005465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005465
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Ferias, Tempestividade do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025373
Nr Documento: SA119600226005465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7290919db7e9dd3a802568fc003792bc
Sumário
E de rejeitar o recurso cujo prazo de interposição terminava no primeiro dia util depois de ferias por durante elas se mostrar que o despacho recorrido lhe havia sido notificado, mas veio a ser interposto depois.