9550873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550873
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Contrato de locação financeira, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015724
Nr Documento: RP199512189550873
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b8073637f0485d78025686b0066cc0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550873.96
Sumário
Em matéria de procedimentos cautelares, o princípio é o de que, havendo acções cautelares específicas, está vedado o uso das inespecíficas. As providências não específicas são como que uma espécie residual das providências cautelares. Quer dizer: merecendo tutela jurisdicional provisória uma dada situação ou ela cabe numa das providências cautelares típicas previstas na lei e, então, é dela que se deve socorrer ou não cabe e, então, é inexorável o recurso às providências cautelares não especificadas ou atípicas. Havendo incumprimento de um contrato de locação financeira e justificado o receio de extravio dos equipamentos deve a parte socorrer-se do arrolamento.