084921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084921
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025448
Nr Documento: SJ199404280849212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d199b3bf512900f0802568fc003a8a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084921.0E
Sumário
Só é admissível recurso para o Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, o que pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. Não ocorre esse pressuposto, no caso de, no acórdão fundamento, se ter decidido que, não obstante a penhora em execução fiscal do bem arrematado o contrato de arrendamento se mantém, tendo a venda em execução fiscal sido anterior à resolução decidida em acção de despejo, e tendo sido no acórdão recorrido a resolução do arrendamento anterior à posterior venda, do direito de trespasse e arrendamento em execução fiscal situações, portanto, distintas. E, relativamente ao caso julgado, enquanto no acórdão recorrido se entendeu que a sentença de resolução do arrendamento o constituia para o arrematante da execução fiscal, já, no acórdão fundamento, a decisão foi no sentido de que tal excepção se não verificava por inexistência dos requisitos dos artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil.