9220576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220576
Acórdão
Descritores: Nulidades, Despacho saneador, Irregularidade processual, Omissão de pronúncia, Sociedade comercial, Sócio gerente, Gerente, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007737
Nr Documento: RP199302189220576
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1990.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3941cf94596d79ea8025686b0066597bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220576.8A
Sumário
A declaração tabelar " não há nulidade; não há excepções; nada obsta ao conhecimento do mérito " corresponde apenas à emissão de um juízo abstracto, de mero conteúdo geral e negativo que, desacompanhado, traduz uma omissão de pronúncia se acaso as partes expressamente invocaram a existência de alguma nulidade, excepção ou questão prévia. Essa omissão, sendo embora uma irregularidade, não constitui uma nulidade se acaso as partes puderam livremente e " ab initio ", seguir e praticar tudo o que entenderam necessário à defesa do por si pretendido. Indispensável para a vinculação de uma sociedade, nos termos do nº 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais é a assinatura pessoal dos gerentes e a menção dessa qualidade. Essa menção pode ser tácita e resulta clara numa livrança onde consta como subscrita a firma social completa de uma executada quando advém demonstrado que os autores das assinaturas são os dois únicos sócios e gerentes dela.