003380 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos directos de anulação a competencia jurisdicional encontra-se restrita a declaração da validade ou nulidade do acto impugnado. Não procede a alegação de desvio de poder desde que o despacho ministerial se confina dentro do fim especifico para que a lei concedeu o poder. O caso de força maior suscita questão de direito, susceptivel de apreciação contenciosa. Não constitui caso de força maior o facto de a prestação imposta pelo compromisso se tornar mais onerosa.