Quem foi o relator do acórdão 018092?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018092?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 2000.

018092 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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018092 - STA

018092

Supremo Tribunal Administrativo•02 de fevereiro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018092DGSI

Data

02/02/2000

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lofral Lojas Francas Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Contribuição industrial Custos de exercício Provisões Licença de exploração Loja franca

Objeto

SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00053367

Nr Documento

SA220000202018092

Data de Entrada

06/04/1994

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Sumário

Provisão efectuada por titular de licença de exploração de loja franca para fazer face aos encargos com a Alfândega decorrentes do apuramento de faltas nas existências não é enquadrável na alínea d) do artigo 33º do Código da Contribuição Industrial.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 N8 ART33 D ART37 D.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART102.
PORT 132/77 DE 1977/03/15 ART10 N1.
CADU41 ART51 PAR1.

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