9840366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840366
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Decisão, Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00023808
Nr Documento: RP199805279840366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b8bee4900d6e1648025686b006714bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840366.58
Sumário
I - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou a coima, sido notificada através de aviso de recepção, não há que fazer apelo à regra do n.3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, contando-se o prazo de 20 dias para a interposição do recurso a contar da data do aviso. Não é aplicável a regra do n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil por tal prazo não ser judicial.