003534 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças salariais e a decisão anteriormente proferida contra a seguradora, no que toca à verificação de um acidente de trabalho, é inoponível à Ré, não fazendo caso julgado quanto a ela. II - Tendo ocorrido um acidente "in itinere", relativamente ao qual o autor não alegou que ele fosse devido a um risco genérico agravado tal como surge definido na parte final da alínea b) do n. 2 da Base V da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, não há, factos que possam servir de suporte à qualificação jurídica do evento como acidente de trabalho.

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