003534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mettelo de Napoles
Processo: 003534
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acidente in itinere, Acidente de trabalho, Risco genérico agravado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026512
Nr Documento: SJ199501250035344
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG159. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG255.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e70767a58ab1020802568fc003ab070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003534.B1
Sumário
Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças salariais e a decisão anteriormente proferida contra a seguradora, no que toca à verificação de um acidente de trabalho, é inoponível à Ré, não fazendo caso julgado quanto a ela. Tendo ocorrido um acidente "in itinere", relativamente ao qual o autor não alegou que ele fosse devido a um risco genérico agravado tal como surge definido na parte final da alínea b) do n. 2 da Base V da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, não há, factos que possam servir de suporte à qualificação jurídica do evento como acidente de trabalho.