086927 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, confere-se a qualquer sócio o direito de desencadear e obter judicialmente a prestação das contas do exercício, quando não sejam apresentadas nos dois meses seguintes ao do termo do prazo fixado no n. 5 do seu artigo 65, sendo o meio próprio o previsto no artigo 67 do mesmo Código.