062900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 062900
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Responsabilidade civil, Dano, Cheque, Pagamento, Sacado, Sacador, Assinatura, Falsificação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Documento: SJ197103020629002
Referência Publicação: LIVRO 16 , F.8 V.
BMJ N205 ANO1971 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc10b8082c5e3717802568fc0039a379
Sumário
Não existe, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 1969 (no Boletim, n. 187, pagina 145) e de 27 de Novembro de 1934 (na Colecção Oficial, 33 ano, pagina 271), oposição que legitime recurso para o tribunal pleno, acerca da questão de saber quem e responsavel pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de um cheque em que foi falsificada a assinatura do sacador.
