9420525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9420525
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012805
Nr Documento: RP199405259420515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3926522aa97ae27e8025686b006696b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420525.41
Sumário
No processo penal, a regra é a liberdade do cidadão - artigo 27, n. 1 da Constituição da República Portuguesa. Excepcionalmente, a lei permite a limitação daquele princípio, sendo um dos casos o previsto no n. 3, alínea a) daquele preceito: " prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponde pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos de prisão ". Mas é sempre o juiz a decidir sobre a necessidade da prisão, fundado nos motivos indicados no artigo 204 do Código de Processo Penal de 1987 e sob a " conditio sine qua non " de se verificarem os requisitos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 da Constituição da República Portuguesa.