0059261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0059261
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Poderes da relação, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018253
Nr Documento: RL199405170059261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f07be5cb91cbdfa3802568030002c472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059261.00
Sumário
O artigo 715, CPC, pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contém todos os elementos para decidir. Tal não acontecendo, não deve o Tribunal de recurso conhecer do mérito.