12463/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 12463/03
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Maria Cristina Gallego dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/987ff5b47cf225bc80256db00034ef94
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. 1. J....e outros, vieram recorrer da decisão de 14.03.03, que indeferiu liminarmente a providência cautelar de embargo de obra nova, por eles requerida contra a Câmara Municipal da Moita, com fundamento na caducidade do direito de accionar (art. 412 nº 1 do C.P. Civ.). A recorrida não contra-alegou. O Digno Magistrado do Mº Pº, considerando que a sentença recorrida enunciou exaustivamente os factos considerados provados e fez correcta aplicação do direito atinente, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto. x x 2. Compulsados os autos, e em face do teor do artº 713º nº 5 do Código do Processo Civil, acordam os juizes em confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, assim negando provimento ao recurso, remetendo na íntegra para os fundamentos da decisão impugnada. Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em 150 Euros e a procuradoria em 80 Euros. Lisboa, 8.7.03 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) João Beato Oliveira de Sousa Maria Cristina Gallego dos Santos