0603/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0603/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14342
Nr Documento: SA1201206200603
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b410343d8e3d24480257a2b0049e70eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0603.12.3D
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A………….. e B…………….. vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 29-03-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 25-11-2011, que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra o ora Recorrido Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP. e a sociedade contra-interessada C………………….., de suspensão de eficácia dos atos de AIMs do medicamento Sildenafil C…., “bem como a intimação da Entidade Requerida a abster-se da prática de actos de concessão de AIM’s de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil” -cfr. fls. 1106-1107. No tocante à admissão da revista, os Recorrente referem, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1. A norma resultante das disposições conjugadas dos n.° 1 e 3 do artigo 9.° da Lei n.° 62/2011 é inconstitucional porque redunda na inexistência de qualquer meio processual de defesa dos direitos da A……….. quando os mesmos são violados por uma autorização de introdução no mercado ou por um acto de fixação de preço, praticados em momento anterior ao da sua entrada em vigor, como é o caso dos autos. (...) 3. Em consequência é clara e inequívoca a violação do princípio da legítima confiança por parte da norma do artigo 9.º n.° 1, 2 e n.° 3, da Lei n.° 62/2011, o que a fere de inconstitucionalidade material que aqui se argui expressamente para todos os efeitos. aplicando ao caso dos autos o regime legal em vigor à data da prática dos actos em crise, no sentido acima recapitulado e definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. 4. E também em consequência, por todos estes motivos, e por cada um deles, deve este Tribunal recusar a aplicação do disposto no artigo 9.° da Lei n.° 62/2011, aplicando ao caso dos autos o regime legal em vigor à data da prática dos actos em crise, no sentido acima recapitulado e definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Central Administrativo Sul. (...)” - cfr. Fls. 1354-1355. 1.2.1 Por sua vez, o ora Recorrido, Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/l do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista de importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, o Acórdão Recorrido não padece de qualquer erro, uma vez que, só não foi efectuada a análise da inconstitucionalidade das normas invocadas pelas Recorrentes porque tal não seria possível através de um juízo necessariamente sumário e perfunctório. (…) 3.ª Além disso, e tendo presente que as Recorrentes fundamentaram a alegada inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011 no facto de os seus alegados direitos de propriedade industrial serem direitos fundamentais, o Tribunal a quo ao referir que aqueles direitos não têm natureza de direitos fundamentais está desde logo a considerar que não há qualquer inconstitucionalidade das referidas normas. 4.ª Desta forma, refira-se que, no presente caso não há qualquer excepcionalidade que justifique a presente admissão do presente recurso de revista, porquanto o que as recorrente pretendem é anteciparem a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal, ou uma mera reapreciação da decisão de mérito tomada pelo Tribunal a quo, de forma a beneficiarem desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 5.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 6.ª Por outro lado, também não há motivo para a admissão da presente revista pelo facto de o douto Tribunal a quo não ter avaliado o requisito do periculum in mora, uma vez que isso só aconteceu atento à circunstância daquele Tribunal ter considerado, nos termos do artigo 120°/1 a) do CPTA, totalmente improcedente a pretensão das Recorridas. (...)” — cfr. Fls. 1398. 1.2.2. A ora contra-interessada C……………………, pronunciando-se, também pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, nomeadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(…) VI) (...) deverá concluir-se por não preenchidos os pressupostos de admissão de recurso de revista, atendendo que o TCA Sul sustentou a sua decisão em diversos fundamentos legais decorrentes do regime legal já existente e não, conforme alegado pelas Recorrentes, na exclusiva aplicação do novo diploma legal. (...)”- cfr. Fls. 1376. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 25-11-2011, que julgou improcedente a providência cautelar já atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul, depois de ter como interpretativa a Lei 62/2011, considerou, no essencial, que “(...) não sendo alegada nem se descortinando outras ilegalidades relacionadas com considerações de eficácia, qualidade e segurança do medicamento genérico, que colocassem em causa a protecção da saúde pública, a respectiva AIM e os actos de fixação de PVP são perfeitamente legais e, concomitantemente, manifestamente ilegais e com evidente falta de fundamento (fumus malus iuris), as pretensões formuladas pela requerente, que obrigatoriamente tinham de ser rejeitadas nos termos do disposto na alínea a) do n° 1 do art. 120° do CPTA, por manifesta inviabilidade da pretensão formulada ou a formular na acção principal”, pelo que, “prejudica o conhecimento das questões respeitantes ao periculum in mora, requisito que tal preceito não exige (...)” - cfr. Fls. 1326-1327. Já os Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicitam nas suas alegações de recurso, a fls. 1336 - 1358, salientando, designadamente, que a já referida Lei 62/2011 contém normas inovadoras e não interpretativas para além do “que a norma resultante das disposições conjugadas dos n.° 1 e 3 do artigo 9.° da Lei n.° 62/2011 é inconstitucional (...)” - cfr. fls. 1354 - 1.conclusão Ora, recentemente, esta mesma “formação” do STA tem vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discute, precisamente, a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida nos mencionados arestos (cfr. Rec. N.° 225/12-11, de 28-03-12; Rec. 329/12-11, de 19-04-12; Rec. N.° 437/12-11, de 9-05-12; Rec. N.° 438/12-11, de 9-05-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, apresenta-se como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelos Recorrentes do Ac. do TCA Sul, de 29-03-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.