9210970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9210970
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Questão nova, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Ónus da prova, Recurso, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011447
Nr Documento: RP199310119210970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f99b874612d9cb3a8025686b00667158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210970.2D
Sumário
Se dos autos resulta que uma empresa se constitui por escritura pública, e é representada pelo seu gerente, o qual constitui seu procurador um terceiro, e tal apenas foi impugnado nas alegações de recurso, verifica-se a existência de uma questão nova, insusceptível de apreciação na 2ª instância; Se a entidade empregadora não provou o pagamento das retribuições pedidas correspondentes ao mês de Junho de 1991 e ao subsídio de Natal proporcional ao serviço prestado nesse ano, e se não provou também o pagamento das quantias pedidas atinentes às férias e subsídio de férias proporcionais ao serviço prestado nesse ano de 1991, certa é a condenação no pagamento de tais quantias.