019293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019293
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto confirmativo, Hospital egas moniz, Presidente do conselho de gerencia
Recorrente: Cabral , Pedro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/03.
Nr Convencional: JSTA00018636
Nr Documento: SA119860116019293
Data de Entrada: 19/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0abb16242526e0f0802568fc0037429d
Sumário
O acto que na decisão de recurso administrativo mantem acto juridicamente inexistente e tambem juridicamente inexistente por carecer de conteudo.
