048466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048466
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029056
Nr Documento: SJ199511150484663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06e60d613f7f586d802568fc003b0470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048466.1D
Sumário
O recurso deve ser rejeitado quando: a) A motivação não contiver quaisquer "conclusões" dignas desse nome, deduzidas por artigos e resumindo as razões do pedido; b) Em parte alguma da motivação se indicarem as normas jurídicas violadas, nem tão pouco, as demais menções impostas no artigo 412 n. 1 do Código de Processo Penal; c) Não se invocam vícios da decisão ou nulidades que não devam considerar-se sanadas. A omissão das exigências do citado artigo 412 n. 2 não pode ser suprida através da relegação para alegações escritas as quais se destinam ao cumprimento do disposto nos artigos 432 ns. 2 e 3 e 435 do Código de Processo Penal, ou seja, a não realização de uma audiência formal com os requisitos do artigo 423 do mesmo diploma.