0047496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0047496
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Audiência do requerido, Prazo judicial, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008162
Nr Documento: RL199210010047496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b86906164ba8d4328025680300013dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047496.C3
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse não concede a audição prévia do requerido. A decisão proferida na providência cautelar, por quem, pela sua natureza, tem sempre carácter provisório, basta-se, quanto à prova dos factos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança. Tem natureza judicial o prazo a que se refere a alínea a) do artigo 382 do CPC e, por isso, suspende-se durante os sábados, domingos, dias feriados e férias judiciais.