0224739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224739
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Autorização legislativa, Regulamento, Prazo, Incumprimento, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013225
Nr Documento: RP199005150224739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e06d37963d8b23638025686b00669408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224739.87
Sumário
Após a instalação dos Tribunais de Círculo, estes, durante um período mais ou menos longo, mantiveram-se com os processos da sua competência que lhe fossem distribuídos. Assim se compreende que o legislador tenha no artigo 108, n. 4 da Lei Orgânica derrogado temporariamente o disposto no seu artigo 18. Não deve, pois, interpretar-se o artigo 55, n. 2 do Decreto-Lei n. 214/88 como inovador em relação à Lei Orgânica, particularmente no que respeita à organização e competência do Tribunal de Círculo. Tratando-se de desenvolver em regulamento as bases fixadas numa lei, o facto de o governo não publicar aquele dentro do prazo que a respectiva lei fixou para esse efeito não traduz vício de inconstitucionalidade, embora possa desencadear responsabilidade política do governo perante a Assembleia da República.