85/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 85/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso público, Documentos, Princípio da boa fé, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Procedimento administrativo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 85/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações - Ministério da Administração Interna
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101885
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101885
Sumário
A legibilidade e a clareza das peças oferecidas aos candidatos, no concurso público, são uma exigência basilar da regularidade e da própria utilidade do procedimento. A violação dos princípios que presidem aos procedimentos concursais, nomeadamente os princípios da igualdade, da boa-fé, da concorrência e da publicidade, quando não possa originar outros vícios causadores de recusa de visto, pode introduzir perturbações na escolha da melhor proposta e pode, eventualmente, levar à adopção de uma que proporcione um resultado financeiro mais gravoso para a entidade pública, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97 de 36 de Agosto.