014709 - Supremo Tribunal Administrativo

Se da materia de facto recolhida pela Secção não resulta se o acto contenciosamente impugnado foi ou não proferido na sequencia de um processo de revisão de iniciativa da propria Administração, os autos terão de baixar a Secção, com vista a ampliação da materia de facto e subsequente aplicação da pertinente disciplina juridica.