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014709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014709
ACORDAO
Descritores: Revisão de processo, Ampliação da materia de facto, Ministerio da agricultura e pescas, Reclassificação, Tecnico auxiliar de laboratorio, Baixa do processo a secção
Sumário
Se da materia de facto recolhida pela Secção não resulta se o acto contenciosamente impugnado foi ou não proferido na sequencia de um processo de revisão de iniciativa da propria Administração, os autos terão de baixar a Secção, com vista a ampliação da materia de facto e subsequente aplicação da pertinente disciplina juridica.