0040665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0040665
Acórdão
Descritores: Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007239
Nr Documento: RL199210200040665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/707537351591e2758025680300012916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040665.E5
Sumário
Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não vise a garantia e pagamento de qualquer indemnização, finalidade própria da caução económica.