0501129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0501129
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal, Culpa, Presunção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001914
Nr Documento: RP199102260501129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/771a208879a45d938025686b00662213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0501129.B1
Sumário
A sentença penal que, em processo instaurado contra os condutores de dois veiculos, condenou um deles e absolveu o outro, não constitui caso julgado, em acção civel intentada contra a seguradora do segundo condutor, de ausencia de culpa deste, apenas constituindo mera presunção de falta de culpa, ilidivel por prova em contrario. Nesse caso, não se provando, na acção civel, a culpa daquele segundo condutor, fica excluida a responsabilidade civil da sua seguradora.