006011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006011
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Estagiario, Medico, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Curso de aperfeiçoamento profissional, Frequência de estágio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025084
Nr Documento: SA119610317006011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/748c7a5512a9e425802568fc00378f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006011.5C
Sumário
Os individuos que se encontram ao serviço a titulo de estagio não são funcionarios, pela sua natureza de aprendizagem e caracter acidental e temporario. Assim, não são funcionarios os medicos estagiarios dos dispensarios antituberculosos, ja que tal estagio representa tão-somente um curso pratico adicional a licenciatura em Medicina, de duração determinada.