041145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041145
Acórdão
Descritores: Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Titulo ao portador, Endosso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004079
Nr Documento: SJ199009260411453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7333e31d3ce78afd802568fc003974ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041145.DF
Sumário
O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque, sendo nulo, valendo apenas como documento ou quirografo de possivel obrigação subjacente. O cheque incompleto, no momento de ser passado, pode ser completado, desde que o seja nos termos acordados entre o sacador e o tomador. O cheque, quando seja titulado ao portador, pode ser transmitido por simples tradição ou entrega real, que equivale ao endosso, transferindo-se, assim, os direitos resultantes do cheque.