9630071 - Tribunal da Relação do Porto

I - Perante cada concreto pedido de apoio judiciário, o julgador tem de decidir em função de dois elementos, a saber, o poder económico do requerente, id est, as suas disponibilidades financeiras e o valor do processo, de que depende o montante dos preparos a efectuar e das custas a final devidas em caso de decaimento.