032045 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto é verticalmente definitivo quando é praticado pelo orgão que ocupa a posição suprema na hierarquia. II - O Instituto Geográfico e Cadastral era um serviço do Estado que, tendo autonomia, não tinha personalidade jurídica, encontrando-se o respectivo Director-Geral na dependência hierárquica do Ministro do Planeamento e Administração do Território. III - Não atribuindo a lei competência exclusiva ao Director- -Geral para as funções do pessoal do Instituto, não são os seus actos definitivos, sendo os seus actos sujeitos a recurso hierárquico necessário no que diz respeito àquelas matérias.