007973 - Supremo Tribunal Administrativo

Escrevendo-se no acordão "acordam em negar provimento ao recurso" quando pretendia dizer-se "acordam em conceder provimento ao recurso" verifica-se um manifesto lapso material, pelo que deve rectificar-se o lapso cometido, de acordo com o disposto no artigo 667 do Codigo de Processo Civil.*