000524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000524
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025073
Nr Documento: SJ198305060005244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ea768d80160f217802568fc003aa9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000524.D5
Sumário
Para que os agravos subam imediatamente, nos termos do n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho, é necessário que a sua retenção os torne, como vincadamente se acentua, absolutamente inúteis. Aquela inutilidade absoluta tem de ter efeitos sobre o recurso em si, e não na marcha da lide. Assim, é de subida diferida o recurso do despacho que fixou a forma do processo.