0003203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0003203
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002023
Nr Documento: RL199505170003203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/695966b4b17b0ecd802568030003d39aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003203.69
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução só depois de concluída esta deverá ser fixada e paga. Só no final desta é que, concretamente se poderá valorar a complexidade do labor nela efectuado e não antes. O Código das Custas Judiciais utiliza sempre a expressão "taxa de justiça", quer como condição de realização de qualquer actividade (taxa preparo), quer como resultado de uma certa actividade pela qual alguém é condenado (taxa sanção). A taxa preparo tem valor fixo, não variável (cfr. arts. 187 e 190 CCJ e 519 CPP). A taxa sanção tem, como regra, limites de valor a atender na decisão condenatória que a aplica. O art. 185 do CCJ refere-se a uma taxa sanção.