9551053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551053
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Depósito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017807
Nr Documento: RP199603049551053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d1aeaaf6bcbc7818025686b0066d037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551053.5B
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública, a entidade expropriante deve depositar a quantia fixada na sentença sob recurso com efeito devolutivo. Os expropriados podem levantar a quantia acordada. Para além desta quantia apenas poderão levantar o mais depositado se prestarem caução nos termos gerais prescritos no artigo 47 n.3 do Código de Processo Civil, por forma a assegurar que não haja prejuízo para o expropriante no caso de vencimento da sua tese.