0044862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0044862
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016183
Nr Documento: RL199105090044862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e39ab3ac408b98e98025680300026701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044862.75
Sumário
Defende-se por excepção o réu que, na sua contestação, se opõe do pedido de condenação no pagamento do valor da obra prestada, alegando o incumprimento defeituoso da obrigação. O efeito imediato da exceptio non rite adimpleti contratus é a dilação do tempo do cumprimento da obrigação até ao momento do cumprimento da obrigação do outro.