052/19.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 052/19.0BALSB
Acórdão
Recorrente: At - Autoridade Tribuária e Aduaneira
Recorridos: Banco A........ Portugal, S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26692
Nr Documento: SAP20201104052/19
Data de Entrada: 26/06/2019
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d9134382ec5a9b18025861d004be706
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1. Banco A………… Portugal, S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 125.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 615.º e do artigo 666.º do Código do Processo Civil (CPC), ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT, arguir a nulidade do Acórdão que consta de fls. 491 a 521 dos autos e que foi proferido pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo a 4 de Março de 2020 no sentido de julgar procedente o recurso para uniformização de jurisprudência interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), anulando a decisão arbitral proferida no processo n.º 498/2018-T e determinando a respectiva substituição por outra decisão que decidisse após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito. Os fundamentos aduzidos pela Requerente para arguir a nulidade do Acórdão são, em síntese, os seguintes: A Requerente começa por imputar nulidade por omissão de pronúncia ao Acórdão proferido por este STA, o que “invoca por todos os efeitos legais (alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT)”. Sendo entendimento da Requerente que a “definição (através de restrição in casu) do âmbito do direito à dedução do IVA carece de aprovação através de Lei da Assembleia da República ou por Decreto-Lei Autorizado do Governo (artigo 165.º, n.º 1, i) da CRP), não podendo ser delimitado por Ofício-Circulado (que não é lei)”, vem defender que apesar de o STA ter entendido que “(…) a norma do art 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que Administração tributária imponha condições especiais no caso de se verificarem distorções significativas na tributação, reproduz, em substância, a regra de determinação do direito à dedução enunciada na Directiva do IVA”, teria, ainda assim, de se pronunciar sobre a violação do princípio da legalidade de a AT estar a “legislar” pelo legislador, o que não fez”. Bem assim, a Requerente vem ainda aduzir que, no Acórdão deste STA em crise, “nem uma única palavra foi proferida quanto ao teor” dos diversos acórdãos arbitrais e dos pareceres doutrinas que mencionou nas suas contra-alegações de recurso e que visavam sustentar a sua posição (referida em B). Entende também a Requerente que o Acórdão é nulo por oposição dos fundamentos com a decisão por “existir uma incongruência lógica ou jurídica do sentido da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão e nos fundamentos entre si”, o que “invoca por todos os efeitos legais (alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT)”. Considerando que o STA expressou, “no Acórdão em crise, que o legislador nacional poderia estabelecer condições especiais para o cálculo do pro rata, e bem sabendo que foi a AT quem as estabeleceu no Ofício-Circulado n.º 30108, e não foi o legislador”, a Requerente vem defender que “só uma decisão no sentido de que a AT não poderia ter estabelecido as ditas condições especiais por Ofício-Circulado (circular interna), como foi feito, é que não estaria em oposição com os fundamentos da decisão”. Por fim, a Requerente vem ainda alegar que “uma interpretação segundo a qual o n.º 2 e 3 do artigo 23.º do Código do IVA permite à AT (à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos contribuintes, com carácter geral e abstracto, através de uma diferente modelação do método pro rata previsto no n.º 4 do artigo 23.º do Código do IVA” é “material e formalmente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade tributária (103.º, n.º 2 da CRP) e da reserva de lei da Assembleia da República (165.º, n.º 1, alínea i) da CRP), o que se invoca para todos os efeitos legais” (nosso sublinhado). O processo foi com vista ao Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público e aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Adjuntos. Apreciação da Questão - Questão a decidir É a de saber se o Acórdão proferido pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo a 4 de Março de 2020 e que consta de fls. 491 a 521 dos presentes autos incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT e em nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT. Assim não se decidindo, coloca-se ainda a questão de saber se a interpretação adoptada por este STA a respeito dos n.º 2 e 3 do artigo 23.º do Código do IVA é material e formalmente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade tributária (103.º, n.º 2 da CRP) e da reserva de lei da Assembleia da República (165.º, n.º 1, alínea i) da CRP). Apreciando Da análise das nulidades invocadas pela Requerente Vem a Requerente imputar ao Acórdão em crise nulidade por omissão de pronúncia e nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão. Quanto à omissão de pronúncia, é entendimento da Requerente que este Tribunal, apesar de ter entendido que “(…) a norma do art 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que Administração tributária imponha condições especiais no caso de se verificarem distorções significativas na tributação, reproduz, em substância, a regra de determinação do direito à dedução enunciada na Directiva do IVA”, teria, ainda assim, de se pronunciar sobre a violação do princípio da legalidade de a AT estar a “legislar” pelo legislador, o que não fez”. A esta alegação acresce ainda a circunstância de, no entender da Requerente, este Tribunal não ter proferido “uma única palavra” quanto ao teor dos diversos acórdãos arbitrais e dos pareceres doutrinas que mencionou nas suas contra-alegações de recurso e que visavam sustentar a sua posição. Contudo, não assiste razão à Requerente. Desde logo cumpre salientar que as opiniões doutrinais e decisões arbitrais concretamente referidas pela Requerente nas suas contra-alegações foram, naturalmente, tomadas em consideração por este Supremo Tribunal Administrativo aquando da análise empreendida no contexto da elaboração do Acórdão em crise, tal como de boa fé se retira da seguinte passagem de tal Acórdão: “para a Recorrida, que cita diversas decisões arbitrais em seu abono, “em nenhum lugar da lei nacional se poderes à AT para mitigar o pro rata” (…)” (nosso sublinhado). Como tal, na formação da sua decisão, este Tribunal não só considerou a posição seguida nos arestos e posições doutrinais referidos pela Requerente como concluiu, a final, que essa posição não era a mais curial (designadamente, quando comparada com a jurisprudência por si já firmada a respeito desta questão). Adicionalmente, e ainda que estejamos no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, sempre se diga que a Requerente não pode pretender que o Tribunal elenque expressamente, na sua fundamentação, todas e cada uma das opiniões e decisões referenciadas pelas partes mas antes que as aprecie, as analise e as tome em consideração na sua decisão (o que, em rigor, a Requerente bem sabe, ao assumir que “os Tribunais Superiores, “quando chamados a apreciar determinadas nulidades por omissão de pronúncia (n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), têm constantemente afirmado que “não está o juiz obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos aduzidos pelas partes”). Feito este esclarecimento, importa recordar qual foi o pedido de pronúncia dirigido pela Requerente a este Tribunal nas suas contra-alegações de recurso. Esse pedido foi o seguinte: “Y. Termos em que – tal como foi unanimemente considerado nas aludidas decisões do CAAD (as únicas conhecidas sobre este tema) – não se pode senão concluir-se no sentido da ilegalidade dos actos de autoliquidação de IVA em crise, porquanto a Directiva do IVA e o próprio CIVA que transpôs aquela para o ordenamento jurídico nacional não “(…) legitimam que se altere o modo de composição da percentagem de dedução autorizada para o “IVA residual”, constante dos “custos comuns” que não puderam ser atribuídos por critérios objectivos aos dois grupos de operações, tributadas e isentas, do sujeito passivo” (vide página 47 do Parecer junto como Documento n.º 2). Z. Devendo, consequentemente, o STA confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral no Processo 498/2018-T, firmando-a como jurisprudência deste Supremo Tribunal, afastando-se da decisão proferida pelo acórdão fundamento” (nosso sublinhado). Ora, ao contrário do que vem alegar a Requerente, este Tribunal não deixou de se pronunciar sobre a questão que lhe foi dirigida. Só que fê-lo em sentido diametralmente oposto ao defendido pela Requerente, ou seja, no sentido de que a Directiva do IVA e o Código do IVA legitimam a alteração do modo de composição da dedução do IVA no caso de se verificarem distorções significativas na tributação, conforme sustentado e desenvolvido no discurso legitimador da decisão. Mais. Uma leitura atenta do Acórdão sub judice demonstra ser claro que este Tribunal não entende, como vem afirmar a Requerente, que o Código do IVA “permite à AT (à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos contribuintes, com carácter geral e abstracto, através de uma diferente modelação do método pro rata previsto no n.º 4 do artigo 23.º do Código do IVA”. Com efeito, e tal como se afirmou no Acórdão em crise, a possibilidade concedida aos Estados-Membros de alterarem o método de dedução do imposto “apenas se revela possível na medida em que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução que resulta do critério baseado no volume de negócios (vide, assim, o Acórdão Banco Mais e o Acórdão BLC Baumarkt, proferido a 8 de Novembro de 2012 no Processo C-511/10)”, o que evidentemente não se coaduna com um entendimento que defenda que o critério criado seja pura e simplesmente admitido em todos os casos em que estejamos perante bens e serviços de utilização mista, como se de uma norma legal se tratasse. Tendo sido precisamente por essa razão que este Tribunal ordenou a baixa dos autos ao Tribunal Arbitral a quo para alargamento da base factual, de forma a permitir a formulação de um juízo de facto sobre a efectiva utilização dos bens e serviços de utilização mista no caso dos autos. No que diz respeito à arguição de contradição entre os fundamentos e a decisão, vem a Requerente defender que tendo-se considerado “no Acórdão em crise, que o legislador nacional poderia estabelecer condições especiais para o cálculo do pro rata, e bem sabendo que foi a AT quem as estabeleceu no Ofício-Circulado n.º 30108, e não foi o legislador”, então “só uma decisão no sentido de que a AT não poderia ter estabelecido as ditas condições especiais por Ofício-Circulado (circular interna), como foi feito, é que não estaria em oposição com os fundamentos da decisão”. Contudo, a argumentação da Requerente cai por terra quando se analisa o discurso legitimador do Tribunal no seu todo. Com efeito, como resulta expressamente do artigo 23.º n.º 2 do Código do IVA, “pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real (…) sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação”. Nesta sequência, este Tribunal afirmou expressamente que “a norma do artº 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que Administração tributária imponha condições especiais no caso de se verificarem distorções significativas na tributação, reproduz, em substância, a regra de determinação do direito à dedução enunciada na Directiva do IVA – artº 17º, nº 5, terceiro parágrafo, al. c) da sexta directiva, quando ali se estabelece que, «todavia, os Estados-membros podem: autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efectuar a dedução com base na utilização da totalidade ou parte dos bens ou serviços»” (nosso sublinhado). É, pois, muito clara a posição deste Tribunal: por via do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Código do IVA e em conformidade com as normas comunitárias, o legislador fiscal nacional concedeu à AT a possibilidade de estabelecer condições especiais para o cálculo do pro rata. Como tal, quando na sequência deste raciocínio se lê no Acórdão em crise que “ao abrigo da legislação europeia transposta para o artigo 23.º n.º 2 do Código do IVA, o legislador nacional pode estabelecer condições especiais para o cálculo pro rata do imposto sempre que se verifiquem distorções significativas na tributação (…)”, fácil é de perceber que, ainda que expresso de forma imperfeita, o que este Tribunal visava referir era precisamente o que já tinha afirmado nos parágrafos precedentes: que, ao abrigo da legislação europeia transposta para o artigo 23.º n.º 2 do Código do IVA, o legislador nacional veio permitir à AT estabelecer condições especiais para o cálculo pro rata do imposto sempre que se verifiquem distorções significativas na tributação. Por último, não vislumbra este Tribunal que o acórdão objecto do presente incidente padeça de nulidade devido a incongruência entre os seus fundamentos (na medida em que tal incongruência possa fundamentar a nulidade de uma decisão judicial), nulidade esta que a sociedade recorrente igualmente não consubstancia. Razão pela qual não procedem as arguições de nulidade da Requerente. 4.2. Da inconstitucionalidade invocada pela Requerente Por fim, a Requerente vem ainda alegar que “uma interpretação segundo a qual o n.º 2 e 3 do artigo 23.º do Código do IVA permite à AT (à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos contribuintes, com carácter geral e abstracto, através de uma diferente modelação do método pro rata previsto no n.º 4 do artigo 23.º do Código do IVA” é “material e formalmente inconstitucional por violação dos princípios da legalidade tributária (103.º, n.º 2 da CRP) e da reserva de lei da Assembleia da República (165.º, n.º 1, alínea i) da CRP), o que se invoca para todos os efeitos legais” (nosso sublinhado). Contudo, este Tribunal relembra que o requerimento para arguição de nulidade não pode ser utilizado pela Requerente para aduzir novos pedidos de apreciação a este Tribunal, através dos quais se peça uma reapreciação das regras e princípios de direito aplicados na decisão em crise. Com efeito, uma eventual divergência entre o alegado pela parte e o decidido pelo Tribunal, a sua reapreciação e a correcção de eventuais erros por este cometidos só será possível em sede de recurso, e não no contexto de um pedido de declaração da nulidade do Acórdão em si. Como vimos já, o que a Requerente pediu nas suas contra-alegações de recurso foi o seguinte: “Y. Termos em que – tal como foi unanimemente considerado nas aludidas decisões do CAAD (as únicas conhecidas sobre este tema) – não se pode senão concluir-se no sentido da ilegalidade dos actos de autoliquidação de IVA em crise, porquanto a Directiva do IVA e o próprio CIVA que transpôs aquela para o ordenamento jurídico nacional não “(…) legitimam que se altere o modo de composição da percentagem de dedução autorizada para o “IVA residual”, constante dos “custos comuns” que não puderam ser atribuídos por critérios objectivos aos dois grupos de operações, tributadas e isentas, do sujeito passivo” (vide página 47 do Parecer junto como Documento n.º 2). Z. Devendo, consequentemente, o STA confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral no Processo 498/2018-T, firmando-a como jurisprudência deste Supremo Tribunal, afastando-se da decisão proferida pelo acórdão fundamento”. Deste pedido não consta uma apreciação da eventual inconstitucionalidade da interpretação feita pela AT quanto aos artigos citados e que acabou por ser acolhida por este Tribunal, pese embora essa interpretação já ser conhecida da Requerente não apenas por se tratar da interpretação seguida pela AT mas também por ser a opinião já perfilhada de forma unânime por este STA. Termos em que não se pode agora atender ao pedido formulado pela Requerente. – Decisão – 5. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido formulado. Custas do incidente pela Requerente. Lisboa, 4 de Novembro de 2020. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha.