0283/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0283/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14695
Nr Documento: SA2201210170283
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40dd4dca67c77c8280257aa200579adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0283.12.88
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Notificada do teor do acórdão proferido por este STA em 16.05.2012, veio a recorrente Fazenda Pública requerer a reforma do mesmo, ao abrigo do disposto no artº 669º, nº 2, alínea a) do CPC, com os seguintes fundamentos: Os Mmºs Conselheiros entenderam que havia um acréscimo às mais valias realizadas pela então impugnante em 2000 e que foram por esta reinvestidas em 2005. Isto é, consideraram que, quando a AT, em 2004, apurou que havia ainda um acréscimo de mais valias que não tinham sido declaradas, as mesmas teriam sido tributadas como o teriam sido em 2005, beneficiando do regime transitório previsto no artº 32º da Lei nº 109-B/2001. Acontece que tal acréscimo correspondeu a um apuramento de novas mais valias realizadas em 2000 que não foram pela impugnante declaradas para reinvestimento. Deste modo, não tendo sido declarada a intenção de reinvestimento não era aplicável o regime transitório previsto naquele artº 32º. Verifica-se, assim, que na decisão recorrida terá havido lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. 2. A recorrida A……, SA, veio responder ao pedido de reforma nos seguintes termos: O pedido de reforma é manifestamente improcedente pelas seguintes razões: A recorrente não invoca nem se prova qualquer erro palmar ou patente subjacente à decisão que pudesse determinar diferente decisão. A recorrente limita-se a discorda da decisão na terceira apreciação do caso sub judice. Por outro lado, o que a recorrente pretende verdadeiramente é deduzir um novo argumento alicerçado num novo facto - omissão na contabilidade do sujeito passivo de declaração de mais valias para reinvestimento. Ora, não existem novas mais valias, pois ficou provado que a recorrida investiu na totalidade as mais valias, pelo que o valor das mais valias aqui em causa beneficia do regime de reinvestimento. Vejamos então. 3. O artº 669º do CPC estabelece o seguinte: “1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos; A sua reforma quanto a custas e multa. 2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. 3 - Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no nº 1 é feito na alegação”. Ao caso seria aplicável o nº 2 transcrito. Ora, interpretando esta norma, tem a jurisprudência deste STA entendido que só há lugar a reforma nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, não sendo o meio adequado se o que se pretende é manifestar discordância com a decisão tomada (Neste sentido, entre muitos outros, v. o Acórdão de 23.05.2012, proferido no Processo nº 0213/12) No caso dos autos não se evidencia que tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou que não tenham sido tomados em consideração factos resultantes de documentos juntos aos autos e que imponham decisão diversa. Na verdade este Supremo Tribunal considerou – bem ou mal – que as mais-valias foram reinvestidas, tendo apenas existido erro por parte da recorrida na sua contabilização, tal como ela alegou. Ora, o que a recorrente Fazenda Pública agora pretende é que se decida em sentido contrário alterando mesmo a matéria de facto. Trata-se, portanto de mera discordância da recorrente com a decisão que pretende ver reformada, sendo certo que a reforma é meio inadequado para esse fim. 4. Nestes termos e pelo exposto indefere-se o pedido de reforma do acórdão acima identificado. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Outubro de 2012. – Valente Torrão (relator) – Francisco Rothes – Fernanda Maçãs.