087584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087584
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Acção de despejo, Acção possessória, Reivindicação, Arguição de nulidades, Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029228
Nr Documento: SJ199603260875841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a853c45d593a9933802568fc003af4e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087584.7C
Sumário
O meio idóneo para obter de terceiro um prédio cujo arrendamento caducou por morte do arrendatário e, portanto se não transmitiu àquele, é a acção de reivindicação e não a de despejo. Se o erro na forma de processo apenas foi suscitado, nas alegações de recurso para a Relação, esta não podia dele conhecer. É que os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas no tribunal inferior, nunca a criar questões novas.