030046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030046
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043326
Nr Documento: SAP19950627030046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44c948bf49697d19802568fc003974ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030046.8C
Sumário
Não se verifica a nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do n. 1, e) do artigo 668 do CPC, se apenas o tribunal "a quo" deixou de conhecer de um argumento que nem sequer fora levado às conclusões do recurso contencioso, e não de questão. O Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito, salvo quando julga em 1 grau de jurisdição - n. 3 do artigo 21 ETAF. Tendo o acórdão da Secção concluído que o recorrente agiu com culpa, com consciência de ilicitude e que não lhe fora dada qualquer ordem pelo seu superior hierárquico, quanto a manter em celas disciplinares, desnudadas e sem mantas, alguns presos, o Pleno, por se tratar de matéria de facto, tem de acatar o assim decidido.