0065836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0065836
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Execução, Acção executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014829
Nr Documento: RL199405050065836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4199ebb081e067e58025680300025099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065836.5C
Sumário
- O artigo 56 n. 1, do Código Processo Cívil postula uma indicação particular de legitimidade, segundo a qual tendo havido sucessão no direito ou na obrigação deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credores ou devedores da obrigação exequenda.