0021408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021408
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular, Contrato de abertura de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030375
Nr Documento: RP200012050021408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/646c0506daa217ec80256a0a003ec660
Sumário
O documento particular em que se formalizou o contrato de concessão de crédito ao consumo em conta corrente pode constituir título executivo mas deve ser acompanhado de documento comprovativo da aquisição dos bens pelo executado e do seu pagamento pelo exequente.