9811093 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao proceder à alteração dolosa da chapa de matrícula de um veículo automóvel, um arguido constitui-se autor material de um crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido nos artigos 256 n.1 alínea a) e n.3 e 255 alínea a) do Código Penal na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março.