084281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084281
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Deliberação social, Gerente, Exoneração, Renúncia, Nulidade, Renovação eficácia, Indemnização, Pedido, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019964
Nr Documento: SJ199310130842811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c18a9145a66907c802568fc003a58b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084281.2F
Sumário
A renovação, sem eficácia retroactiva, de deliberação anterior de exoneração de gerente, tomada em assembleia Geral Extraordinária de sociedade por quotas, tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo gerente contra a Sociedade para indemnização dos prejuízos causados por tal exoneração sem justa causa. A renúncia à gerência de sociedade por quotas tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo renunciante contra a sociedade para indemnização dos prejuízos causados por exoneração sem justa causa operada por deliberação anteriormente tomada em Assembleia Geral Extraordinária da mesma sociedade.