0030426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030426
Acórdão
Descritores: Indemnização, Actualização, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028794
Nr Documento: RP200004060030426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b715a49463c2175f802568ea004b4f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030426.AE
Sumário
Quando se pede determinado montante como indemnização por um dano já concretizado, não é admissível que mais tarde o tribunal, oficiosamente, venha a alterar esse montante com a alegação de que este não estava actualizado.