041081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041081
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001999
Nr Documento: SJ199007040410813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b01c4f617ce2bf15802568fc00394e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041081.6C
Sumário
A não apresentação da motivação do recurso no prazo estipulado no artigo 411 do Codigo de Processo Penal leva a sua rejeição.