9050813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9050813
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001964
Nr Documento: RP199107099050813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d17c213930524f318025686b006625a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050813.86
Sumário
Em contrato de empreitada, e porque a declaração vale com o sentido que um declaratario normal daria a declaração (art. 236, n. 1, C. C.), os acabamentos do material aplicado fazem parte do objecto do contrato, se dele não forem excluidos.