0018615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0018615
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Cálculo da indemnização, Desvalorização da moeda, Danos morais, Âmbito, Limite da indemnização, Limites da condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024176
Nr Documento: RL197906120018615
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N52 PAG172 BMJ N84 PAG240 RLJ ANO105 PAG219 PAG154.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG494 PAG561 PAG716 PAG727
Referência Publicação: CJ 1979 PAG808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4395bca93e9d8278025680300037e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018615.9E
Sumário
Na fixação da indemnização por acidente de trânsito deve atender-se à desvalorização da moeda. Ainda que nos articulados do autor se aluda unicamente aos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do falecido, a sentença deve considerar também o dano não patrimonial da perda de vida sofrido pela própria vítima. Não viola o artigo 661 do C.P.C. a sentença que, tendo estimado todas as parcelas dos danos em quantia que excede o pedido, arbitra uma indemnização que se compreende nos seus limites, em virtude de, ao contrário do alegado pelo lesado, não ter cabido exclusivamente ao lesante a culpa do acidente.