0014286 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O disposto no artigo 30, n. 2 do Decreto-Lei n. 132/93 de 23/4 abrange não só os negócios jurídicos celebrados directa e pessoalmente entre as partes interessadas, mas também os que sejam celebrados entre elas, por intermédio de outra entidade que intervenha, ou com procuração ou por imposição legal; em qualquer destas hipóteses trata-se de um negócio jurídico, que vai produzir os seus efeitos na esfera jurídica das partes interessadas; e, visando a lei impedir a alienação patrimonial de bens de uma sociedade que se encontra em situação económica difícil, tal efeito ocorreria, quer num, quer noutro caso, em possível detrimento dos credores.