9420248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9420248
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família, Transferência do direito ao arrendamento, Requisitos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009455
Nr Documento: RP199406309420248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece1ea4ac5fa8e218025686b00668d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420248.CB
Sumário
Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e, para tal, deverá atender-se ao ex-cônjuge, ainda que aufira parcos rendimentos, que se mostre capaz de pagar a renda, porque moderada, mesmo que os filhos tenham já vida independente, e se o outro ex-cônjuge aufere rendimentos provenientes de salários incomparavelmente superiores e se até foi declarado o exclusivo culpado da dissolução do casamento.