046691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046691
Acórdão
Descritores: Intimação, Alvará, Licença de construção, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054855
Nr Documento: SA120001026046691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b74b2265c398e7d80256ae70038f52bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046691.C5
Sumário
Do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão. Não concorre numa dada situação o primeiro dos pressupostos quando o deferimento tácito tenha sido revogado por posterior acto expresso de indeferimento. A legalidade do acto revogatório não pode ser avaliada no processo referente ao pedido de intimação. Tal questão terá de ser suscitada em recurso contencioso que tenha por objecto material a revogação.