0042411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0042411
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Improcedência, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013605
Nr Documento: RL199104230042411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be62de315b2c795d80256803000215dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042411.30
Sumário
Justifica-se a improcedência da acção e a condenação em litigância de má fé quando o senhorio intenta acção de despejo contra incertos, sabendo que o arrendado se destinava ao comércio e que arrendatária era Maria de Jesus, em virtude de, em 1987, ter sido requerida pelo senhorio avaliação extraordinária de renda, em cujo processado foi contestante, sem oposição, Maria de Jesus, aí tendo a renda sido alterada.