9350371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9350371
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Subordinação económica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009269
Nr Documento: RP199307059350371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11cdae35532a396d8025686b006667e6
Sumário
Se um trabalhador presta serviço a uma Associação Humanitária de Bombeiros, e sob a sua autoridade e direcção, conduzindo veículos automóveis, auferindo a última retribuição de 40000 escudos mensais e subordinado a um horário de trabalho de 24 horas seguidas e descanso de outras 24 horas vinculado está por um contrato de trabalho a tal Associação.
