0230550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230550
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Venire contra factum proprium
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034471
Nr Documento: RP200204110230550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0be05edcbecb6b5780256bdb002e744aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230550.C1
Sumário
Agem com abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil - na modalidade de "venire contra factum proprium" - os Autores que pedem que a Ré seja condenada a demolir determinada construção (casa de banho e arrumos nas traseiras do prédio dos Autores), efectuada há cerca de 14 anos com o consentimento e ajuda deles, sem que haja notícia de que, durante estes anos, se tenham oposto à sua utilização. A figura jurídica referida em I traduz-se no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente ou, por outras palavras, actua com tal abuso de direito "quem - no entendimento do Acórdão do Supremo tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (CJ ACSTJ, TII, p.118) -, à luz do princípio da confiança, actua de forma a convencer que aceita certo comportamento e, ao fim de 15 anos, pretende sancioná-lo".